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Legislação » Leis Publicado em 05 de Fevereiro de 2004 - 03:00
Lei nº 10.838, de 30 de Janeiro de 2004
Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Outubro de 2003 - 01:00
Decreto nº 4.808, de 15 de Agosto de 2003
Altera o art. 84 do Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 13:15
OAB vai debater propostas para reforma da Lei de Execução Penal
O evento é destinado a advogados, estudantes de Direito e profissionais de outras áreas
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 12 de Julho de 2023 - 11:36
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2025 - 10:00
Congresso analisa esta semana projetos para proteger infância na rede
Denúncias de adultização de crianças tornaram tema prioridade
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Colunas » Tome Nota Publicado em 24 de Março de 2021 - 13:35
Advogado trabalhista lança livro nesta quinta-feira, às 17h, no webinar Papo com o IAB
O advogado trabalhista Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior lançará o seu livro Direitos sociais e o seu trabalho como garantia fundamental: responsabilidade social no trato do meio ambiente de trabalho, nesta quinta-feira (25/3), às 17h, no canal TVIAB no YouTube.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2018 - 17:08
PTB desiste de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho e decide indicar novo nome
Helton Yomura foi escolhido após a posse da filha de Roberto Jefferson gerar batalha judicial. Impasse se arrastava havia 47 dias.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 17:06
Ministros divergem sobre flexibilização da regra sobre pedidos de sustentação oral
Polêmica se arrasta na Corte desde a mudança do regimento, em dezembro passado.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2016 - 09:15
Impeachment passa na Câmara dos Deputados, e Senado decidirá se afasta ou não Dilma Rousseff
Deputados fizeram 3 dias e 2 noites de sessões de debates e votação. Processo seguirá para o Senado, que decidirá se julga denúncia.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2016 - 14:49
Líderes da oposição pedem que PGR investigue Lula, Dilma e ministros por obstrução da Justiça
Parlamentares têm como base grampos de conversas telefônicas autorizadas pelo juiz federal Sergio Moro, que vieram à tona na semana passada.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 12:08
Novo relator vota por continuidade de processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética
Essa é a 8ª reunião sobre cassação; nova tentativa de adiamento foi rejeitada
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 10:21
Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP
Para Lewandowski, não se pode deixar de tratar o salário dos servidores como verba de caráter alimentar, cujo pagamento é garantido pela Constituição Federal
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 10:00
Proposta muda forma de escolha dos ministros do STF
Objetivo é dar à corte máxima do Judiciário brasileiro uma formação mais plural
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 11:00
Barroso absolve 8 réus do mensalão
Joaquim Barbosa demonstra irritação e acusa colega de ter o voto pronto
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 11:00
Fim da taxa de inscrição do Exame é 'ficção', diz OAB
Ordem afirma que extinção da prova interessa a 'donos de faculdade de baixa qualidade'
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2013 - 21:00
Comissão de Segurança Pública debate flexibilização de vistos para estrangeiros
Quem visita o País, gasta e consome em nosso território
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 16:30
OAB quer que assassinato de advogado seja considerado crime hediondo
Pelo texto, serão tipificados como hediondos os homicídios cometidos contra Polícia, agentes penitenciários e membros do Poder Judiciário
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 15:00
Liminar contra projeto Novo Recife é suspensa
Bloqueio dos processos administrativos causava sérios danos à ordem pública, à legalidade e à segurança pública
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 13:45
O que aprendi com Michel Temer
Desapegue-se de ideologias para extrair lições de empreendedorismo e liderança a partir da trajetória profissional de um dos mais influentes políticos do cenário nacional
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 17:00
Arquivado pedido de sindicato para reintegrar funcionários do TJ-PA demitidos por ato do CNJ
O STF arquivou o MS impetrado pelo sindicato questionava as resoluções do CNJ e solicitava a reintegração dos funcionários públicos não concursados do TJ-PA
